O Servidor Público

Clemilce Carvalho

Longa a trajetória na vida de um servidor público. Daquele que escolheu a carreira de bem servir ao Estado Brasileiro, no dia a dia, frente aos cidadãos que acorrem aos órgãos públicos em busca de seus direitos de cidadania.
O dia 28 de outubro, consagrado a homenagear os servidores públicos, faz-nos lembrar das conquistas e memoráveis vitórias no desenrolar de sua vida pública, que teve o auge da segurança nos tempos da existência do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP.
Era um órgão público, previsto pela Constituição de 1937 e criado em 30 de julho de 1938, diretamente subordinado à Presidência da Republica, com objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviço público do país, iniciada, anos antes, por Getúlio Vargas. Faz parte das profícuas realizações da Era Vargas, como alguns gostam de definir.
Coerente com os princípios do Estado Novo, o DASP entendia incompatível a racionalidade da administração com a irracionalidade da política. Tinha como objetivo maior promover a seleção e o aperfeiçoamento do pessoal administrativo, por meio de adoção do sistema de mérito, o único capaz de impedir as pressões dos interesses privados e político-partidários na ocupação dos empregos públicos.
Além dessas precípuas atribuições, o DASP foi por muito tempo responsável pela elaboração da proposta do orçamento federal e da fiscalização orçamentária. Desde a sua criação e durante todo o Estado Novo (1937 a 1945), esse órgão experimentou contínuo processo de fortalecimento, exercendo, ainda, forte influência sobre as políticas governamentais então implementadas.
Porém, merece destaque nessa retrospectiva do serviço público, a sistematização dos direitos e deveres do funcionalismo, inscritos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, reconhecido como primeiro documento da espécie, no país.
Após 1945 o DASP foi parcialmente reestruturado dedicando-se à seleção e aperfeiçoamento de pessoal.
Havia ordem, respeito e garantia de direitos, com tratamento isonômico entre todas as carreiras, o que dava tranqüilidade ao servidor e, em conseqüência, maior produtividade e qualidade nas tarefas desempenhadas.

Quisemos falar do serviço público de ontem, não conhecido pelos servidores ativos de hoje, que se debatem em mesas de negociações em busca de seus direitos e preservação de conquistas consagradas pelo tempo. Direitos inseridos na Constituição Federal são questionados quanto à sua validade, até na mais Alta Corte de Justiça do país.
É necessário que as entidades de classe se reúnam e atuem, diariamente, buscando acender a consciência dos legisladores como hoje acontece, principalmente com a questão da paridade, consagrada em 1988 e que, a toda hora tentam derrogar, encontrando, porém, a resistência dos servidores públicos.
As últimas reformas da Previdência Social, principalmente a de 2003 trouxe incontáveis prejuízos aos agentes públicos, confrontados com interesses de empresas de mão-de-obra terceirizada que invadem os espaços anteriormente ocupados por trabalhadores, especializados e treinados para desempenhar as funções da máquina pública.
Chegamos ao absurdo da taxação dos aposentados e pensionistas, hoje objeto de apreciação pela Comissão de Direitos Humanos da OEA, numa oportuna iniciativa do Instituto MOSAP, onde estão apensados outros questionamentos da mesma natureza.
A recuperação dos direitos dos servidores atingidos pela última reforma, está tramitando no Congresso Nacional, tendo destaque a PEC 441/06, cujo autor é o ex-deputado Carlos Motta (MG) - cuida da paridade para os pensionistas; a PEC 555/06, cuja admissibilidade foi julgada procedente, tenta derrubar a taxação de aposentados e pensionistas, um aviltamento aos direitos do grande contingente do funcionalismo público, nas três esferas.
Acresce a ameaça da implantação da Previdência Complementar do servidor público, que oferece muitos riscos e é prejudicial em termos econômicos ao próprio governo já que passará a desembolsar elevado valor, que não tem no orçamento, e que opta por não receber. Coisa indecifrável...
Há ainda a ameaça da PEC 12, oriunda do Senado Federal, que cuida dos precatórios, cujo texto nos defronta com um possível calote oficial.
Diante de tantas mazelas de hoje, num cenário incomparavelmente deteriorado, temos que homenagear os bravos trabalhadores do serviço público que não desistem na busca de seus direitos e se mantêm firmes no cumprimento de suas missões.